LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A legislação ambiental brasileira é bastante abrangente, mas talvez isto venha trazendo problemas quanto a interpretação de crimes ambientais.
A Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 - Lei Fragelli alterou alguns artigos da Lei nº 5.197/67, e os atos contra a fauna, que eram considerados contravenções penais, passaram a ser crimes inafiaçáveis.
A Lei nº 9605/98, de 12 de fevereiro de 1998, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, continua sendo crime, mas não é mais inafiançável.
Você acha que este "abrandamento" na Lei que deixou de considerar este tipo de crime como inafiançável, pode estar provocando o crescimento deste atividade cruel e ilegal? Deixe sua opinião!
Site com algumas leis ambientais. clique aqui
Escrito por Tráfico de Animais Silvestres às 20h22
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